Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

AGU garante no STJ irretroatividade de tratado sobre patentes e direito de autor

estabelece princípios básicos, quanto a existência, abrangência e exercício dos direitos de propriedade

Justiça do Rio vai preparar juízes para aplicar a nova Lei de Falências

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil

Ação indenizatória. Ataque de animal. Responsabilidade objetiva.

Demonstração da propriedade do cão. Reparação devida.

Canceladas penhoras da marca Gradiente

fruto dos aluguéis dos imóveis de propriedade da empresa.

Apelação cível. Direito autoral.

fonogramas de propriedade dos autores, sem sua prévia e expressa autorização.

O produtor familiar rural e a auto falência

produtor rural familiar quando necessário, mantendo este na posse de sua propriedade

Juízo da recuperação decide sobre créditos trabalhistas de arrendatário de parque industrial

responsabilização por créditos trabalhistas da empresa que arrendou parque industrial da sociedade em recuperação

Moradora proibida de perturbar vizinhos.

Apesar de o direito à propriedade privada ser garantido constitucionalmente, tal direito não é

STJ suspende leilão de fazenda do empresário Wagner Canhedo

(9), a venda judicial da Fazenda Piratininga, de propriedade do empresário Wagner Canhedo.

A usurpação nos códigos penal e código penal militar

legislação comum crimes de usurpação contra a propriedade e contra a administração pública

Apelação. Desapropriação indireta. Direito à indenização. Adquirente.

Uma vez que houve a desapropriação indireta, cabe ao Poder Público expropriante indenizar ao expropriado, em salvaguarda ao direito de propriedade.

Mantida prisão de acusado de guardar droga lançada por avião

Após ser preso preventivamente, ele afirmou às autoridades que a droga não lhe pertencia e teria sido lançada em sua propriedade por um avião.

Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado

Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível

Comprei um imóvel por Cessão de Direitos. E agora? Qual o próximo passo para regularizar em meu nome?

Cessão de direitos é a transferência de expectativa de propriedade. Pra ter a posse plena e

Contrato com reserva de domínio (art. 521 à 528 do código civil de 2002)

Entende-se como reserva de domínio, nos contratos de Compra e Venda, a reserva da propriedade da coisa móvel até a integralidade do pagamento do preço.

Transporte irregular de passageiro enseja apreensão de veículo

propriedade da empresa apreendido em junho deste ano, por transporte irregular de passageiros.

Negado a um usuário da Copel pedido de reembolso de despesas

Por falta de amparo legal, consumidor não conseguiu o reembolso das despesas referentes à instalação da rede elétrica em sua propriedade rural

Usucapião. Falta de interesse de agir inexistente. Se a área objeto do pedido de usucapião não se encontra titulada em nome do autor, embora tenha a posse, em tese é passível de aquisição da propriedade pela via escolhida.